A notícia, as fontes e o que mudou
A proposta de norma apresentada ao Legislativo, que só vira lei se for aprovada nas duas casas e sancionada.
Projeto apresentado não é lei em vigor. A maioria dos projetos nunca é votada — e notícia sobre projeto costuma ser lida como se já valesse.
Projetos passam por etapas de análise e votação; a aprovação em uma Casa do Congresso não os transforma imediatamente em lei.