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A decisão atende a mandado de segurança do vereador de Curitiba Guilherme Kilter, que teve os pedidos negados pelo Senado sob a justificativa de proteger informações de caráter pessoal. Fux também quer acesso a registros de outros dois citados.
Decisão assinada na terça-feira (22) aponta que não ficou comprovada a omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e poderá ser reavaliada após o envio de informações sobre o caso.
Moraes invocou o artigo 144, IV, do CPC, que veda a atuação de magistrado quando há parente como parte. O processo será encaminhado a Edson Fachin, presidente do STF, que escolherá o novo relator. A ação foi protocolada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo).
A demissão foi baseada em processo administrativo disciplinar que concluiu pela ocorrência de faltas injustificadas por período superior a 30 dias consecutivos. A portaria aplica a Lei nº 15.047, de 2024, que prevê a penalidade para casos de abandono de cargo. Eduardo estava afastado da função para exercer mandato eletivo, cassado em dezembro de 2025.
A Advocacia-Geral da União sustenta que o decreto de reajuste do Bolsa Família é ato de manutenção de programa social permanente e não cria benefício novo. O caso será decidido pelo ministro Gilmar Mendes.
A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, a revogação da prisão preventiva do dono do antigo banco Master. Os advogados argumentam que o pedido de vista de Flávio Dino paralisou os processos da Operação Compliance Zero, que investiga o ex-banqueiro por corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias.
A sessão extraordinária do STF desta terça-feira (15) analisou o pedido da PGR para anular o relatório da Polícia Federal que traz acusações contra Alexandre de Moraes no caso Master. O julgamento terminou sem decisão após pedido de vista de Flávio Dino, que tem 90 dias para devolver o caso.
Medida foi tomada após determinação do presidente do STF, Edson Fachin, e derruba o segredo judicial sobre 54 linhas de investigação derivadas da Operação Compliance Zero. O plenário julga nesta terça-feira (15) pedido de abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes.
A Polícia Federal entregou aos gabinetes dos ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes a íntegra do material extraído do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master. A remessa atende a ofícios dos dois ministros e ocorre depois de o relator André Mendonça ter resistido à liberação. O plenário do STF julga nesta terça (15) um relatório da PF sobre 52 mensagens enviadas por Vorcaro a Alexandre de Moraes.
O presidente do STF, Luiz Edson Fachin, assumiu a relatoria do processo sobre a suposta relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. No mesmo despacho de sábado (12), remeteu à Presidência da Corte processos sobre o Banco Master e fraudes no INSS.
Após sucessivas quebras de sigilo no caso Master, o acesso ao conteúdo completo do celular do banqueiro Daniel Vorcaro se tornou novo ponto de atrito entre ministros do Supremo. Moraes, Zanin e Gilmar Mendes pediram a Edson Fachin a liberação integral das mídias; André Mendonça alega que o material está nos depósitos da PF para preservar a cadeia de custódia.
Em ofício enviado neste sábado (12), Gilmar Mendes reforçou pedido de Cristiano Zanin e defendeu que a Polícia Federal seja acionada caso o relator André Mendonça não disponibilize os arquivos. O julgamento envolve o relatório da PF que identificou mensagens entre Vorcaro e Alexandre de Moraes.
Documentos revelados após a queda de sigilo mostram que os advogados de Flávio Bolsonaro pediram quatro vezes a transferência da investigação sobre emendas parlamentares destinadas a entidades ligadas à produtora de Dark Horse do ministro Flávio Dino para André Mendonça. A PF cumpriu 49 mandados de busca e apreensão na quinta-feira (10).
O filme sobre Jair Bolsonaro, financiado com recursos ligados ao dono do Banco Master, não será lançado antes das eleições. A delação de Antonio Carlos Freixo Júnior, o Mineiro, e uma operação da PF que mirou o deputado Mario Frias reabriram dúvidas sobre quanto Vorcaro pagou, para onde o dinheiro foi e por que a produção foi entregue à GoUp Entertainment.
Decisão assinada na quarta-feira (9) estabelece prazo de 15 dias para União, Banco Central e Fundo Garantidor de Crédito esclarecerem os obstáculos ao empréstimo de R$ 6,6 bilhões ao BRB. A PGR será notificada a se manifestar em seguida. O banco corre risco de liquidação se não atender às exigências regulatórias.
Decisão libera os processos para os demais magistrados e torna públicos 15 procedimentos sobre o Banco Master. Permanece sob sigilo apenas o material que possa prejudicar diligências e novos procedimentos.
Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu quebra completa do sigilo das investigações do caso Master e cobrou transparência diante da crise institucional no Poder Judiciário.
Para a Advocacia-Geral da União, a medida do presidente do STF restabelece o funcionamento regular da Polícia Federal e contribui para a harmonia entre os Poderes. O Ministério da Justiça também divulgou nota defendendo a independência das investigações.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (9) e mantém válidas todas as decisões tomadas por Moraes no inquérito até a data de hoje. O conteúdo da apuração sobre Mendonça foi remetido ao próprio presidente da Corte.
A assessoria de Alexandre de Moraes informou às 7h41 que o ministro falaria à imprensa às 11h desta quinta-feira (10/9). Às 8h45, a mesma assessoria comunicou o cancelamento e disse que o pronunciamento será remarcado para data oportuna. A fala ocorreria um dia após o presidente do STF, Edson Fachin, convocar sessão plenária extraordinária para discutir a crise na Corte.
A autorização foi motivada por pedido da PF para acessar dados de operação da Polícia Civil de São Paulo que apura contratos da Go Up Entertainment com a prefeitura. O caso envolve emendas parlamentares enviadas ao Instituto Conhecer Brasil e um inquérito sobre suposto desvio de finalidade na destinação de R$ 2 milhões.
Diretores da PF assinam nota de solidariedade a Andrei Rodrigues e Leandro Almada, afastados por Mendonça, e repudiam acusações consideradas sem fundamento.
Em carta conjunta, ex-ministros do STF pedem ao presidente Edson Fachin que convoque sessão pública para investigar denúncias que afetam a confiança na Justiça. Eles classificam o momento como a 'mais aguda crise' da Corte.
Mensagens apreendidas no celular de Daniel Vorcaro, ex-dono do banco Master, indicam relação próxima com o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil avaliam se Moraes pode ser investigado ou deixar o cargo.