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A decisão atende a mandado de segurança do vereador de Curitiba Guilherme Kilter, que teve os pedidos negados pelo Senado sob a justificativa de proteger informações de caráter pessoal. Fux também quer acesso a registros de outros dois citados.
Decisão assinada na terça-feira (22) aponta que não ficou comprovada a omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e poderá ser reavaliada após o envio de informações sobre o caso.
A MP 1.392/2026 destina R$ 40,3 milhões ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e R$ 24 milhões ao Ministério dos Povos Indígenas. A maior parcela vai para a aquisição de alimentos da agricultura familiar, com previsão de beneficiar 4.026 famílias de agricultores e 1,3 mil comunidades indígenas.
O Projeto de Lei 3176/26, de autoria da comissão especial que analisou a PEC 34/24, altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir a proteção contra conteúdos e tecnologias inadequados e a exposição excessiva à comunicação mercadológica como prioridades das políticas públicas. A proposta também cria o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI), a ser elaborado e divulgado periodicamente pelo Executivo federal.
Na cerimônia de abertura da 81ª Assembleia Geral da ONU, em Nova York, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a soberania dos países, criticou a ingerência externa em processos eleitorais e rejeitou a participação de forças estrangeiras no combate ao crime organizado no Brasil. Ele citou Venezuela, Nicarágua, Haiti e Cuba e alertou para os riscos das redes de desinformação.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursa nesta terça-feira (22) na abertura da seção de alto nível da 81ª Assembleia Geral da ONU, em Nova York. O discurso deve tratar de multilateralismo, negociação como via para disputas e reforma do Conselho de Segurança.
Moraes invocou o artigo 144, IV, do CPC, que veda a atuação de magistrado quando há parente como parte. O processo será encaminhado a Edson Fachin, presidente do STF, que escolherá o novo relator. A ação foi protocolada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo).
A demissão foi baseada em processo administrativo disciplinar que concluiu pela ocorrência de faltas injustificadas por período superior a 30 dias consecutivos. A portaria aplica a Lei nº 15.047, de 2024, que prevê a penalidade para casos de abandono de cargo. Eduardo estava afastado da função para exercer mandato eletivo, cassado em dezembro de 2025.
Liminar do TSE interrompe atos de campanha, aparições no horário eleitoral gratuito e acesso ao fundo eleitoral de Deltan Dallagnol (Novo), candidato ao Senado pelo Paraná. Cabe recurso.
A Advocacia-Geral da União sustenta que o decreto de reajuste do Bolsa Família é ato de manutenção de programa social permanente e não cria benefício novo. O caso será decidido pelo ministro Gilmar Mendes.
A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, a revogação da prisão preventiva do dono do antigo banco Master. Os advogados argumentam que o pedido de vista de Flávio Dino paralisou os processos da Operação Compliance Zero, que investiga o ex-banqueiro por corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias.
Decisão do ministro André Mendonça, do TSE, rejeitou por motivos processuais a ação do deputado Zé Trovão contra o reajuste de 15% do Bolsa Família. O benefício mínimo passa a R$ 691 e o valor médio, a R$ 777.