Justiça e tribunais

A Justiça de São Paulo reconheceu falhas da Enel no apagão de dezembro de 2025, que afetou mais de 2 milhões de consumidores. A decisão rejeitou o argumento da concessionária de que o ciclone excluiria sua responsabilidade, apontando deficiências de planejamento e manutenção.

Em decisão liminar, Dino apontou 'atropelos processuais' no afastamento de Andrei Rodrigues, incluindo a ilegitimidade do partido Novo para pedir a medida em processo criminal. Ele também reintegrou o diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada, e determinou que apenas o plenário do STF possa julgar sua decisão.

Braskem pediu recuperação extrajudicial para reestruturar dívidas de US$ 10,9 bilhões. Vítimas do afundamento do solo em Maceió temem que medida comprometa indenizações e acordos ainda em negociação.

A Justiça Federal em Rondônia reafirmou o direito de idosos com renda de até dois salários mínimos a passagens interestaduais de ônibus com 50% de desconto, sem a exigência de compra antecipada. A decisão, que anula prazos de 6 e 12 horas, vale para todo o país.

Fachin determinou que Mendonça e Gonet respondam em cinco dias às acusações de Moraes, que apontou improbidade, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. O relatório usado por Moraes, sem assinatura, foi retirado do inquérito das fake news.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três projetos de lei que criam e reestruturam fundos para a Justiça Federal, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União. As novas regras elevam as custas judiciais e ampliam a gratuidade para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

A Justiça Federal no Distrito Federal concedeu prazo de dez dias para o Discord apresentar proposta de conciliação na ação em que o governo pede medidas de proteção a mulheres, crianças e adolescentes. A plataforma deve apresentar protocolo contra sextorsão, moderação de maus-tratos a animais e preservação de dados para investigações.

A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ decretou a falência da Oi, negando recursos de Bradesco e Itaú. A dívida é de R$ 44 bilhões com cerca de 164 mil credores. Especialista alerta para a disputa judicial sobre o patrimônio remanescente.

Um documentário da BBC revela acusações de quatro mulheres contra Jared Leto, incluindo abuso sexual e aliciamento, com os incidentes ocorrendo quando as supostas vítimas eram adolescentes. O ator não respondeu às tentativas de contato da BBC.

A maioria dos brasileiros desaprova influenciadores que fazem publicidade de casas de apostas, segundo um estudo da More in Common e Ipsos-Ipec. A percepção negativa é ainda maior entre públicos de alta renda e escolaridade, enquanto um apostador relata ter perdido mais de R$ 100 mil e processou influenciadores.

O prazo final para solicitar o voto em trânsito nas eleições de outubro é a próxima quinta-feira, 20 de agosto. A solicitação pode ser feita online, pelo site do TSE, ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral do país. Esta modalidade permite que o eleitor vote fora de sua cidade de registro, mas possui regras específicas sobre os cargos que podem ser votados, dependendo se o local de votação é no mesmo estado ou em outro.

A medida, que permitiu a identificação de um informante a partir de material apreendido de um jornalista, é vista como uma ameaça ao sigilo da fonte e à liberdade de imprensa no Brasil.

A decisão do STF referenda uma liminar anterior e estabelece diretrizes temporárias para a mineração, exigindo autorização indígena e fiscalização do Ministério Público Federal.

A iniciativa do MPF visa a União, Anac, Inea e o município do Rio de Janeiro, buscando medidas como o direcionamento de voos para a Rota Especial de Helicópteros Praia (REH Praia) e a intensificação da fiscalização de altitudes e operadores. A ação surge após incidentes graves, incluindo a queda de um helicóptero no Parque Nacional da Tijuca e a colisão de duas aeronaves no Recreio dos Bandeirantes.

A 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro ordenou o cumprimento da sentença que suspende os direitos políticos de Anthony Garotinho, ex-governador do estado, por um período de oito anos. A medida, que será comunicada aos tribunais eleitorais, pode inviabilizar sua candidatura ao governo estadual em 2026. A condenação original, por desvio de R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde, teve seus valores atualizados para aproximadamente R$ 2,55 bilhões em ressarcimento ao erário. A defesa do ex-governador contesta a decisão, alegando que o período de inelegibilidade já teria se encerrado.

Conheça a trajetória de Johann Julius Gottfried Ludwig Frank, que se tornou professor na Faculdade de Direito da USP e criou a Burschenschaft Paulista, uma sociedade secreta com grande influência política no Brasil.

A prisão de Marco Antônio Heredia Viveros ocorreu após ele conceder uma entrevista à TV Record, o que foi considerado uma violação de uma medida cautelar que o proibia de divulgar informações sobre o processo e a imagem de Maria da Penha e suas filhas. O Ministério Público do Ceará (MPCE) solicitou a detenção.

A prisão do advogado Igor Gustavo Veloso de Souza e de Kathellen Moreira ocorreu após a descoberta do corpo do menino Gustavo Veloso Feitosa na casa do casal em Palmas. A mãe da criança já havia relatado ameaças e machucados no filho.

A Lei Maria da Penha, sancionada há duas décadas, transformou o combate à violência doméstica no Brasil ao definir diversas formas de agressão. Contudo, a efetividade da lei é comprometida por problemas como a subnotificação, a dificuldade de acesso à Justiça e o alto índice de feminicídios, que cresceu 4,7% em 2025.

Após concluir a investigação sobre a queda do avião da Voepass Linhas Aéreas, a Polícia Federal indiciou 16 indivíduos ligados à companhia. A maioria foi acusada de atentado contra a segurança do transporte aéreo, enquanto um comandante responde por falsidade ideológica. A PF aponta que a aeronave não tinha condições de voo e que havia uma cultura de não reportar falhas na empresa.

O ministro Marco Buzzi foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) à disponibilidade com perda de cargo, após ser acusado de crimes sexuais por duas mulheres. A decisão, unânime entre os 28 ministros votantes, marca a primeira aplicação dessa pena máxima a um magistrado brasileiro, seguindo regulamentação recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A iniciativa busca garantir que programas e recursos destinados a combater a violência de gênero não sejam interrompidos por mudanças de governo, transformando o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil em uma estrutura legal.

A medida, que segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece que magistrados condenados por infrações como venda de sentenças ou assédio poderão ser colocados em disponibilidade, com a exoneração dependendo de decisão judicial.

A proposta, que altera o Código Civil, busca assegurar a dignidade, o bem-estar e a integridade física e psíquica de cães e gatos, refletindo uma visão contemporânea da senciência animal.