Lei Maria da Penha completa 20 anos com avanços e desafios na aplicação
A Lei Maria da Penha, sancionada há duas décadas, transformou o combate à violência doméstica no Brasil ao definir diversas formas de agressão. Contudo, a efetividade da lei é comprometida por problemas como a subnotificação, a dificuldade de acesso à Justiça e o alto índice de feminicídios, que cresceu 4,7% em 2025.
Vinte anos após sua sanção, a Lei Maria da Penha é reconhecida como um avanço crucial, mas o Brasil registrou 1.568 feminicídios em 2025, evidenciando desafios persistentes.
Apesar de ser um marco no combate à violência contra a mulher, a legislação ainda enfrenta obstáculos como a subnotificação e o descumprimento de medidas protetivas.
Um marco legal e seus avanços
Há 20 anos, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi sancionada, estabelecendo um marco crucial no combate à violência contra as mulheres no Brasil. A legislação teve o papel de definir a violência doméstica, tirando-a do âmbito privado e elevando-a à condição de problema público, superando a ideia de que conflitos conjugais não deveriam ter intervenção externa.
A lei reconheceu que a violência contra a mulher não se limita à agressão física, abrangendo também as formas psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. A violência vicária, por exemplo, foi incluída na lei em 2026 e ocorre quando o agressor utiliza terceiros, como filhos ou familiares, para atingir a vítima. Segundo a advogada Luciane Mezarobba, essas definições tornaram condutas antes normalizadas, como humilhar ou explorar financeiramente, passíveis de punição.
Desafios persistentes e números alarmantes
Apesar dos avanços, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta desafios significativos, como a subnotificação de casos, a dificuldade no acesso à Justiça e os altos índices de feminicídio. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revelam que, somente em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde a tipificação desse crime em 2015, ao menos 13.703 mulheres foram assassinadas por sua condição de ser mulher.
O descumprimento de medidas protetivas é outro obstáculo grave. No primeiro semestre deste ano, o estado de São Paulo registrou 13.301 casos de medidas protetivas de urgência descumpridas, um aumento de 18,7% em comparação com o mesmo período de 2025. Um exemplo trágico é o feminicídio de Carla Carolina Miranda da Silva, que foi esfaqueada em via pública mesmo tendo uma medida protetiva contra o agressor, evidenciando a falha na fiscalização.
A importância da aplicabilidade e o contexto social
Para a socióloga e cientista política Bruna Camilo, a existência da lei não é suficiente; sua aplicação efetiva em todo o sistema de justiça é crucial. Ela destaca a necessidade de delegacias acolhedoras e de juízes e promotores que não minimizem a importância da punição da violência doméstica, garantindo que as mulheres se sintam seguras para denunciar.
