Governo sanciona leis que criam e reestruturam fundos para a Justiça
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três projetos de lei que criam e reestruturam fundos para a Justiça Federal, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União. As novas regras elevam as custas judiciais e ampliam a gratuidade para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
O presidente Lula sancionou nesta sexta-feira (4) três projetos de lei que criam fundos para a Justiça Federal, MPU e DPU, com novas regras de custas que variam de R$ 193,20 a R$ 107.332,80.
Novas regras elevam custas da Justiça Federal e ampliam gratuidade para quem ganha até R$ 5 mil
Sanção das leis
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) três projetos de lei que criam e reestruturam fundos ligados a instituições do Poder Judiciário. O objetivo é fortalecer a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em todas as regiões do país.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, celebrou a possibilidade de levar a justiça para além dos grandes centros, aproximando-a dos cidadãos mais vulneráveis. Ele afirmou que o ato prestigia pessoas que buscam seus direitos nos locais mais distantes do país.
O presidente Lula destacou a importância de instituições sólidas para a preservação da democracia, alertando que sem elas a democracia fica vulnerável a tentativas de enfraquecimento.
Mudanças nas custas
As leis sancionadas atualizam as regras das taxas de custas da Justiça Federal, elevando a alíquota sobre o valor da causa para entre 2% e 3%, com valores mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80. Antes, a cobrança era de 1% com teto de R$ 1.915,38.
A nova legislação também amplia a proteção para quem não tem condições de arcar com as despesas do processo. Pessoas com renda de até R$ 5 mil mensais, faixa beneficiada pela redução do Imposto de Renda, terão presunção de hipossuficiência para obter gratuidade da Justiça.
A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, afirmou que as custas estavam congeladas há mais de 25 anos, tratando realidades econômicas diferentes de forma igual. Ela destacou que os recursos retornarão à sociedade em melhorias como unidades de atendimento e justiça itinerante.
Fundos criados
Os fundos são contas contábeis para receber recursos de custas judiciais e taxas, que poderão ser usados na modernização, infraestrutura, aquisição de equipamentos e capacitação. O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) receberá receitas de custas e multas da Justiça Federal.
O Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj) focará na modernização do STJ. O Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) poderá apoiar o atendimento à sociedade e às vítimas. Já o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) será destinado a ações para grupos vulneráveis.
