Projeto cria diretrizes de proteção digital e indicador de desenvolvimento para a primeira infância
O Projeto de Lei 3176/26, de autoria da comissão especial que analisou a PEC 34/24, altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir a proteção contra conteúdos e tecnologias inadequados e a exposição excessiva à comunicação mercadológica como prioridades das políticas públicas. A proposta também cria o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI), a ser elaborado e divulgado periodicamente pelo Executivo federal.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3176/26, que altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir diretrizes de proteção digital e criar um indicador nacional de desenvolvimento infantil.
Texto altera o Marco Legal da Primeira Infância e institui o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância
O que o projeto propõe
O Projeto de Lei 3176/26 altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir novas diretrizes de proteção às crianças e instituir o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI). A proposta é de autoria da comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, que trata da prioridade para a primeira infância na Constituição, e foi presidida pelo deputado Osmar Terra (PL-RS).
Pelo texto, a adoção de medidas para evitar a exposição não apenas precoce, mas também excessiva à comunicação mercadológica passa a ser área prioritária das políticas públicas para a primeira infância. A proposta também estabelece a proteção contra conteúdos e tecnologias inadequados ao desenvolvimento infantil como prioridade dessas ações.
Indicador nacional de desenvolvimento
A proposta acrescenta um artigo ao Marco Legal da Primeira Infância para criar o INDI. Esse indicador terá a finalidade de monitorar, de forma contínua, integrada e intersetorial, a efetividade das políticas voltadas ao desenvolvimento integral da criança.
O indicador será elaborado e divulgado periodicamente pelo Poder Executivo federal. A produção do dado utilizará informações das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, para compor um panorama abrangente sobre a infância no país.
Tramitação na Câmara
A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser votada pelo Plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Continue acompanhando
A tramitação do PL 3176/26 segue nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário. O PUJONE.COM acompanha as próximas etapas e os eventuais ajustes no texto.
Fonte e transparência
Esta matéria foi elaborada pelo PUJONE.COM a partir de informações publicadas por Agencia Camara.
