Acontecimento acompanhado
Projeto cria diretrizes de proteção digital e indicador de desenvolvimento para a primeira infância
O Projeto de Lei 3176/26, de autoria da comissão especial que analisou a PEC 34/24, altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir a proteção contra conteúdos e tecnologias inadequados e a exposição excessiva à comunicação mercadológica como prioridades das políticas públicas. A proposta também cria o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI), a ser elaborado e divulgado periodicamente pelo Executivo federal.
Atualizada em
O que aconteceu
O Projeto de Lei 3176/26 altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir novas diretrizes de proteção às crianças e instituir o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI). A proposta é de autoria da comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, sobre prioridade para a primeira infância na Constituição, presidida pelo deputado Osmar Terra (PL-RS).
Por que importa
O texto inclui a proteção contra conteúdos e tecnologias inadequados ao desenvolvimento infantil e a exposição precoce e excessiva à comunicação mercadológica como áreas prioritárias das políticas públicas para a primeira infância. A criação do INDI propõe monitoramento contínuo, integrado e intersetorial da efetividade das políticas voltadas ao desenvolvimento integral da criança.
O que vem agora
A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser votada pelo Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O que está confirmado
- A Câmara dos Deputados analisa um projeto que cria diretrizes de proteção digital e um indicador de desenvolvimento para a primeira infância.Evidência 1Evidência 2
- A primeira infância corresponde ao período dos primeiros seis anos de idade.Evidência 1Evidência 2
O que ainda não sabemos
- Quais são os dispositivos específicos do projeto em análise na Câmara dos Deputados sobre proteção digital e indicador de desenvolvimento para a primeira infância?
- Qual é o número, o autor e o estágio atual de tramitação do projeto na Câmara dos Deputados?
- Como o indicador de desenvolvimento para a primeira infância proposto seria calculado e aplicado?
- Quais mecanismos de proteção digital para crianças de até 6 anos o projeto prevê?
Fio de evidências