Acontecimento acompanhado
CGI.br publica 46 diretrizes para regulação de redes sociais no Brasil
O texto do CGI.br estabelece parâmetros sobre responsabilidade por conteúdos de terceiros, limites ao uso de inteligência artificial, transparência algorítmica e combate a abusos de mercado, e deve servir de base para projetos de lei e decisões do Congresso, do Judiciário e de órgãos reguladores.
Atualizada em
O que aconteceu
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nesta quinta-feira (17) um documento com 46 diretrizes para a regulação de plataformas de redes sociais. O texto é apresentado como guia conceitual para orientar projetos de lei e subsidiar decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores.
Por que importa
As diretrizes tratam de temas que afetam diretamente a circulação de informação no ambiente digital, como responsabilidade das empresas por conteúdos de terceiros, transparência algorítmica, uso de inteligência artificial e concorrência entre plataformas.
O que vem agora
O documento deve servir de referência para a elaboração de novos projetos de lei e para decisões de instituições do Estado, segundo o próprio CGI.br.
Fio de evidências
Como a cobertura evoluiu
Agencia Brasil - Direitos Humanos
Comitê Gestor da Internet publica diretriz para regular redes sociais