Acontecimento acompanhado
Dino determina revisão de regras da CVM em 90 dias e cita caso Master
A decisão foi proferida na ação em que Dino já havia determinado plano emergencial para reestruturar a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. O ministro menciona informações da Transparência Internacional sobre fragilidades nos controles internos e uma resolução de 2022 que permitiu estruturas de investimento em múltiplas camadas.
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O que aconteceu
A decisão foi proferida na ação em que Dino já havia determinado que a União elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da CVM. O caso chegou ao STF em março de 2025, quando o partido Novo contestou o pagamento da taxa de fiscalização do órgão, citando arrecadação de R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, dos quais R$ 2,1 bilhões vieram de taxas, enquanto o orçamento da autarquia no período foi de R$ 670 milhões.
Por que importa
A CVM é a autarquia federal que regula, fiscaliza e desenvolve o mercado de capitais. A revisão de suas normas e a reestruturação de sua fiscalização afetam a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade da supervisão do mercado.
O que vem agora
O governo federal tem 90 dias para cumprir a determinação de avaliação técnica e reapreciação das regras normativas da CVM.