Dino determina revisão de regras da CVM em 90 dias e cita caso Master
A decisão foi proferida na ação em que Dino já havia determinado plano emergencial para reestruturar a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. O ministro menciona informações da Transparência Internacional sobre fragilidades nos controles internos e uma resolução de 2022 que permitiu estruturas de investimento em múltiplas camadas.
O ministro Flávio Dino, do STF, deu 90 dias para o governo federal revisar as regras normativas da CVM, citando falhas ligadas ao caso Banco Master.
Decisão do ministro do STF também aponta fragilidades nos controles internos da autarquia e risco à independência funcional do órgão
A decisão e o prazo de 90 dias
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (20) que o governo federal promova a avaliação técnica e a reapreciação das regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários. O prazo para cumprimento é de 90 dias.
A decisão foi proferida na mesma ação em que Dino já havia determinado que a União elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da autarquia, responsável por regular, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no país.
Falhas apontadas e o caso Banco Master
Na nova decisão, Dino citou falhas apontadas pela Transparência Internacional, que enviou ao Supremo informações sobre fragilidades nos controles internos da CVM que podem comprometer a independência funcional do órgão.
O ministro afirmou haver indícios de arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas e mencionou um caso encaminhado em 2022 que antecipava, com elevado grau de detalhamento, as irregularidades encontradas posteriormente no Banco Master.
A decisão também relata o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União para evitar a exposição de pessoas que denunciam irregularidades.
Resolução de 2022 e risco de lavagem de dinheiro
Segundo o ministro, uma resolução aprovada em 2022 pela CVM permitiu a formação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limitação de teto. A modalidade ocorre quando um fundo de investimento investe em outro fundo.
De acordo com Dino, a norma permitiu uma permissividade sistêmica e pode favorecer a lavagem de dinheiro. O ministro afirmou que a matéria tem repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado.
Origem do caso no STF e a taxa de fiscalização
O caso CVM chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação para contestar o pagamento da taxa de fiscalização do órgão.
A legenda citou que foram arrecadados R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, dos quais R$ 2,1 bilhões são oriundos de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.
