Acontecimento acompanhado
Nova lei destina parte da arrecadação de apostas online à Polícia Federal
A Lei 15.480, publicada no Diário Oficial da União, estabelece que o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) será beneficiado com uma parcela dos recursos gerados pelas apostas online. A medida visa cobrir despesas com a saúde dos servidores e retribuição por atividades extraordinárias, com repasses que aumentarão gradualmente até 2028.
Atualizada em
O que aconteceu
A Lei 15.480, originada de uma medida provisória, redireciona parte da arrecadação de apostas de quota fixa, antes destinada à seguridade social, para o Funapol. Esta mudança amplia as fontes de financiamento para a Polícia Federal e outras forças policiais federais.
Por que importa
A nova legislação garante uma fonte de recursos adicional e específica para o Funapol, permitindo maior investimento na saúde e na remuneração de atividades extraordinárias dos policiais federais, o que pode impactar a capacidade operacional da instituição.
O que vem agora
Os repasses dos recursos das apostas ocorrerão de forma gradual, com 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. A retribuição por atividade extraordinária para a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal dependerá de legislação futura.
O que está confirmado
- A Lei 15.480, sancionada em 30 de julho de 2026, destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) ao Funapol.Evidência 1Evidência 2
- Os recursos destinados ao Funapol serão repassados de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.