Acontecimento acompanhado
Lei garante frete mínimo no transporte rodoviário de cargas
A legislação torna permanente a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início das viagens, visando assegurar o cumprimento do frete mínimo e combater o comércio ilegal de mercadorias.
Atualizada em
O que aconteceu
A medida provisória que estabelecia o frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas foi convertida em lei, tornando suas regras permanentes.
Por que importa
A legislação visa garantir o pagamento justo aos motoristas de carga e aumentar a fiscalização no setor, combatendo a informalidade e o comércio ilegal de mercadorias.
O que vem agora
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) implementará a fiscalização automática e em larga escala das novas regras.
Fio de evidências
Como a cobertura evoluiu
Agencia Brasil - Politica
Lei garante frete mínimo no transporte de cargas; saiba o que muda