Lei garante frete mínimo no transporte rodoviário de cargas
A legislação torna permanente a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início das viagens, visando assegurar o cumprimento do frete mínimo e combater o comércio ilegal de mercadorias.
Uma nova lei sancionada nesta quarta-feira (5) garante o pagamento do piso mínimo do frete a motoristas de transporte rodoviário de cargas, fortalecendo a fiscalização.
Nova legislação torna permanente a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para assegurar o piso de pagamento.
Nova lei garante piso mínimo para o frete rodoviário
Uma nova legislação foi sancionada nesta quarta-feira (5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelecendo garantias para o pagamento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A medida, que antes era provisória, agora se torna uma regra permanente, visando proteger os motoristas e regularizar o setor de transportes em todo o país. A sanção presidencial transforma a medida provisória editada em março em um dispositivo legal definitivo, conferindo estabilidade e previsibilidade às operações.
O principal objetivo da lei é intensificar a fiscalização sobre o cumprimento do pagamento do frete, assegurando que os valores mínimos sejam respeitados em todas as transações. Além disso, a legislação busca, simultaneamente, combater o comércio ilegal de mercadorias, um problema que afeta a economia e a segurança pública. A expectativa é que a nova regra traga mais transparência e justiça para os profissionais do volante.
O papel central do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT)
A nova lei impõe a obrigatoriedade da apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes que qualquer caminhão inicie sua viagem. Este código é uma ferramenta crucial, projetada para assegurar que todas as contratações de frete respeitem o piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Sem a emissão do CIOT, a operação de transporte não poderá ser iniciada.
De acordo com a ANTT, a ausência ou irregularidade do CIOT impedirá sua emissão, resultando no bloqueio de fretes que não estejam em conformidade com as normas ainda na fase de contratação. Essa medida preventiva visa coibir práticas abusivas e garantir que os motoristas recebam o valor justo pelo seu trabalho. O CIOT está diretamente vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o que reforça sua função de controle e rastreabilidade.
Fiscalização automática e combate à informalidade
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que a fiscalização do cumprimento das novas regras será realizada de forma automática e em larga escala. Essa abordagem tecnológica representa um avanço significativo na capacidade de monitoramento do setor, permitindo identificar e coibir irregularidades de maneira eficiente e abrangente. A automação visa garantir a efetividade da lei em todo o território nacional, sem depender exclusivamente de fiscalizações pontuais.
