Acontecimento acompanhado
Projeto de lei busca coibir abuso de processos judiciais para atrasar cumprimento de leis
A proposta, que altera o Código de Processo Civil e a CLT, define a prática como litigância abusiva reversa e busca desestimular o uso repetitivo de recursos sem novos fundamentos.
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O que aconteceu
O Projeto de Lei 106/26 foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de combater a prática de litigância abusiva reversa, onde réus utilizam o sistema judicial para atrasar o cumprimento de leis e decisões já estabelecidas.
Por que importa
A proposta busca reduzir a sobrecarga do sistema de Justiça, que, segundo o autor, é alimentada por grandes litigantes que se beneficiam da demora processual, impactando a efetividade das leis e a garantia de direitos.
O que vem agora
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisará ser aprovado também pelo Senado.
Fio de evidências