Projeto de lei busca coibir abuso de processos judiciais para atrasar cumprimento de leis
A proposta, que altera o Código de Processo Civil e a CLT, define a prática como litigância abusiva reversa e busca desestimular o uso repetitivo de recursos sem novos fundamentos.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe multas maiores e medidas coercitivas para quem usar a Justiça de forma abusiva para atrasar o cumprimento de leis.
Proposta visa punir empresas e réus que utilizam recursos sem novos fundamentos para postergar decisões judiciais e leis já pacificadas.
Proposta visa coibir litigância abusiva reversa
O Projeto de Lei 106/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca estabelecer regras para identificar e punir empresas e outros réus que utilizam o processo judicial com o objetivo exclusivo de atrasar o cumprimento de leis ou de decisões já pacificadas pela Justiça. A prática é denominada na proposta como litigância abusiva reversa.
A iniciativa propõe alterações no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto considera como má-fé o descumprimento reiterado de ordens judiciais e o uso de recursos que não apresentem novos fundamentos, visando apenas ganhar tempo no processo, sobrecarregando o sistema.
Definição e identificação da má-fé processual
A medida também se aplica a quem ignora súmulas e precedentes obrigatórios, forçando a parte contrária a iniciar novas ações para assegurar direitos que já estão consolidados. Essa conduta visa prolongar disputas e pode ser utilizada por grandes litigantes para exaurir financeiramente a parte mais fraca.
Para auxiliar na identificação desses padrões de abuso, o projeto prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá promover a integração dos sistemas de informação das justiças estadual e federal. Essa integração permitiria um monitoramento mais eficaz das ações repetitivas e a detecção de comportamentos que caracterizam a litigância abusiva.
Sanções e acionamento de órgãos reguladores
Uma vez constatado o abuso, o juiz terá a prerrogativa de aumentar o valor das multas e indenizações, considerando o conjunto de processos afetados pela conduta. Além disso, poderão ser aplicadas medidas coercitivas adicionais, buscando desestimular a repetição da prática.
O projeto também prevê que o Ministério Público e os órgãos reguladores sejam acionados para investigar e apurar eventuais responsabilidades decorrentes da litigância abusiva. Isso pode levar a sanções administrativas ou criminais, dependendo da natureza e da gravidade do abuso cometido.
A sobrecarga do sistema de Justiça
O deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), autor da proposta, argumenta que o sistema de Justiça brasileiro sofre com a sobrecarga causada por grandes litigantes. Segundo ele, esses atores transformam a demora processual em um benefício financeiro ou estratégico, utilizando o aparelho jurisdicional de forma indevida.
