Acontecimento acompanhado
STF derruba restrição à isenção fiscal para compra de veículos por pessoas com deficiência
Por unanimidade, o STF julgou inconstitucional o trecho da Lei Complementar 214 de 2025 que limitava a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS apenas a deficiências de grau moderado ou grave, excluindo autistas de nível de suporte 1 e deficiências leves.
Confirmada por Agencia Brasil - Justica e CNN Brasil
Atualizada em
O que aconteceu
A decisão do STF reverte uma limitação imposta pela Lei Complementar 214 de 2025, que havia restringido a isenção de impostos (IBS e CBS) na compra de veículos a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo outras categorias.