Decreto ou portaria
Decreto-Lei 1804/80
Emitido por Presidência da República
O que o documento estabelece
Norma alterada pela Lei 15.502/26, que trata do Regime de Tributação Simplificada para remessas internacionais.
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Decreto ou portaria
Norma alterada pela Lei 15.502/26, que trata do Regime de Tributação Simplificada para remessas internacionais.