Lei ou projeto de lei
Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Emitido por Presidência da República
O que o documento estabelece
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e assegura, entre outros direitos, a reserva de vagas gratuitas e o desconto de 50% no transporte interestadual para idosos de baixa renda.