Lei ou projeto de lei
Lei nº 8.176/1991
Emitido por Presidência da República
O que o documento estabelece
Legislação alterada pela Lei nº 15.517/2026, que trata de crimes contra a ordem econômica relacionados a combustíveis.
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A notícia, as fontes e o que mudou
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Lei ou projeto de lei
Legislação alterada pela Lei nº 15.517/2026, que trata de crimes contra a ordem econômica relacionados a combustíveis.