Decreto ou portaria
Portaria de Pessoal nº 135, de 18 de setembro de 2026
Emitido por Ministério da Justiça e Segurança Pública
O que o documento estabelece
Portaria que demite Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal por abandono de cargo, com base em processo administrativo disciplinar e na Lei nº 15.047, de 2024.