Decreto ou portaria
Portaria nº 16/202
Emitido por ANPD
O que o documento estabelece
Define que a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro do primeiro ano de vigência.
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A notícia, as fontes e o que mudou
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Decreto ou portaria
Define que a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro do primeiro ano de vigência.