Decreto ou portaria
Portaria nº 2.173
Emitido por Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
O que o documento estabelece
Reconhece 2.451 famílias quilombolas do Maranhão como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e autoriza o início da seleção das unidades familiares incluídas no CadÚnico.