Decreto ou portaria
Portaria SRT/MGI nº 6.342/2026
Emitido por Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
O que o documento estabelece
Define as datas do recesso de fim de ano de 2026 para servidores públicos federais e estabelece as regras para a compensação das horas não trabalhadas.