Justiça condena militar por estupro e cárcere privado na ditadura
A decisão judicial reconhece os crimes contra a historiadora Inês Etienne Romeu como imprescritíveis e não abrangidos pela Lei de Anistia, marcando um precedente importante.
A Justiça Federal condenou um sargento reformado do Exército a quase 13 anos de prisão por estupro e cárcere privado cometidos em 1971, durante a ditadura militar.
Sargento reformado Antônio Waneir Pinheiro de Lima recebeu pena de quase 13 anos de prisão, mas poderá recorrer em liberdade.
Condenação por crimes da ditadura
A Justiça Federal proferiu uma condenação contra o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido pelo codinome "Camarão", por crimes de cárcere privado qualificado e estupro. Os atos foram perpetrados contra a historiadora e militante política Inês Etienne Romeu no ano de 1971, dentro da Casa da Morte, um centro clandestino de tortura mantido pelo Centro de Informações do Exército (CIE) na cidade de Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro.
A sentença estabeleceu uma pena de 12 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão para o réu, com regime inicial fechado. Além da privação de liberdade, a decisão judicial inclui a perda do cargo público militar. Contudo, Antônio Waneir Pinheiro de Lima terá a prerrogativa de recorrer da condenação em liberdade, mantendo sua postura de negação em relação às acusações que lhe foram imputadas ao longo do processo.
Reconhecimento de crimes contra a humanidade
A juíza federal Maria Isadora Frizao, responsável pela sentença proferida em 31 de julho, acolheu integralmente o pedido de condenação formulado pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão é notável por reconhecer explicitamente o estupro e o cárcere privado, no contexto em que ocorreram, como crimes contra a humanidade. Esta qualificação jurídica é de suma importância.
O reconhecimento como crime contra a humanidade implica que tais delitos são imprescritíveis, ou seja, não se extinguem com o tempo, e não podem ser abrangidos pela Lei de Anistia de 1979. O Grupo de Justiça de Transição do MPF fundamentou sua argumentação no direito internacional e em precedentes estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, sustentando que os atos foram praticados em um contexto de ataque estatal sistemático.
O legado de Inês Etienne Romeu
Inês Etienne Romeu, a vítima central deste processo, faleceu em abril de 2015, aos 72 anos, em sua residência em Niterói, devido a insuficiência respiratória. Sua trajetória como historiadora e militante política, e sua experiência como a única sobrevivente conhecida da Casa da Morte de Petrópolis, conferem um peso histórico e simbólico singular ao caso.
Em 1979, Inês Etienne desempenhou um papel crucial ao prestar um depoimento detalhado e corajoso ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesse relato, ela expôs as torturas físicas e psicológicas a que foi submetida por agentes do Centro de Informações do Exército (CIE), fornecendo um testemunho vital que serviu de base para as investigações e a subsequente ação judicial.
