Lei ou projeto de lei
Lei Maria da Penha
Emitido por Planalto
O que o documento estabelece
Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Carregando conteúdo
A notícia, as fontes e o que mudou
Carregando conteúdo
Lei ou projeto de lei
Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.