A notícia, as fontes e o que mudou
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Acervo verificável
Decisões, leis, atos, estudos e notas oficiais em linguagem direta, sempre com acesso ao documento original e às matérias que ajudam a entender o contexto.
Congresso Nacional
Estabelece a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, além de conceder benefícios fiscais a outros setores.
Governo Federal
Projeto de lei orçamentária para 2027, com previsão de investimentos de R$ 133,8 bilhões e superávit de R$ 83,4 bilhões.
Planalto
Legislação que estabelece as normas para as eleições no Brasil, incluindo regras para propaganda eleitoral.
Presidência da República
Conhecida como ECA Digital, esta lei estabelece diretrizes e sanções para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo multas de até R$ 50 milhões por infração.
Planalto
Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Câmara dos Deputados
Lei que inclui os professores de creches e pré-escolas na carreira do magistério, impactando a necessidade de reforço no financiamento da educação infantil para o cumprimento do piso salarial.
Câmara dos Deputados
Lei Complementar que estabelece limites legais de endividamento público, mencionada no debate como um fator que restringe o financiamento educacional.
Câmara dos Deputados
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecendo diretrizes para seu funcionamento e distribuição de recursos.
Senado Federal
Proposta legislativa que prorroga o prazo para aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito para hospitais filantrópicos e santas casas ligadas ao SUS.
Câmara dos Deputados
Legislação que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na qual o Projeto de Lei 753/26 propõe incluir painéis solares e baterias.
Congresso Nacional
Lei que torna obrigatório o cadastramento de operações de transporte rodoviário de cargas e a geração do Ciot, visando garantir o cumprimento do piso mínimo do frete.
Planalto
Lei que estabeleceu a Reforma Tributária e continha o trecho que restringia a isenção fiscal para compra de veículos por pessoas com deficiência.