A notícia, as fontes e o que mudou
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Acervo verificável
Decisões, leis, atos, estudos e notas oficiais em linguagem direta, sempre com acesso ao documento original e às matérias que ajudam a entender o contexto.
Congresso Nacional
Estabelece a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, além de conceder benefícios fiscais a outros setores.
Presidência da República
Legislação alterada pela Lei nº 15.517/2026, que trata de crimes contra a ordem econômica relacionados a combustíveis.
Imprensa Nacional
Lei publicada nesta quarta-feira (23) que altera o Código Penal e a Lei nº 8.176/1991, eleva penas para furto e roubo de combustíveis e cria novos crimes contra a ordem econômica na cadeia de combustíveis.
Presidência da República
Lei que institui o programa Bolsa Família e prevê a atualização dos pagamentos por correção monetária, base citada pela AGU na petição ao STF.
Agência Brasil
Texto de referência sobre a criação do Redata, regime tributário especial destinado a estimular a instalação e a ampliação de datacenters no país, com benefícios fiscais condicionados a requisitos e contrapartidas e dependente de regulamentação posterior.
Presidência da República
Lei sancionada que autoriza a redução a zero do Imposto de Importação em compras internacionais de até US$ 50 e a 30% na faixa de até US$ 3 mil, alterando o Decreto-Lei 1804/80.
Governo Federal
Projeto de lei orçamentária para 2027, com previsão de investimentos de R$ 133,8 bilhões e superávit de R$ 83,4 bilhões.
Planalto
Legislação que estabelece as normas para as eleições no Brasil, incluindo regras para propaganda eleitoral.
Presidência da República
Conhecida como ECA Digital, esta lei estabelece diretrizes e sanções para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo multas de até R$ 50 milhões por infração.
Planalto
Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Câmara dos Deputados
Lei que inclui os professores de creches e pré-escolas na carreira do magistério, impactando a necessidade de reforço no financiamento da educação infantil para o cumprimento do piso salarial.
Câmara dos Deputados
Lei Complementar que estabelece limites legais de endividamento público, mencionada no debate como um fator que restringe o financiamento educacional.