Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar dados até 31 de agosto

Empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto para atualizar dados no Portal Emprega Brasil, sob pena de multa.

Prazo vale para o 6º Relatório de Transparência Salarial; declaração é obrigatória e feita pelo Portal Emprega Brasil

Prazo e procedimento

As empresas privadas com 100 ou mais empregados devem atualizar suas informações até 31 de agosto. Os dados servirão para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O procedimento é obrigatório e deve ser feito diretamente no Portal Emprega Brasil, na área do empregador. Para a atualização, é necessário fazer login na plataforma Gov.br.

As informações solicitadas incluem critérios remuneratórios, ações voltadas à promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade.

Consequências da não declaração

As empresas que não apresentarem os dados para o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios duas vezes ao ano estarão sujeitas à multa.

A obrigação de preencher o relatório semestral está prevista na Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), que determina que homens e mulheres recebam a mesma remuneração para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.

Contexto da igualdade salarial

De acordo com o 5º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, divulgado no fim de abril pelo MTE, as mulheres recebem, em média, 21,3% menos que os homens no setor privado do país. A análise considerou informações prestadas por 53 mil empresas.

Uma vez constatada a desigualdade salarial, as empresas devem elaborar um plano de ação para mitigá-la, com metas e prazos.

Em maio deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou as regras da legislação e a julgou constitucional. A decisão ocorreu após questionamentos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Partido Novo, entre outros.

Continue acompanhando

Acompanhe o PUJONE.COM para saber quando o MTE divulgar o 6º Relatório de Transparência Salarial e os próximos prazos de declaração obrigatória.

Fonte e transparência

Esta matéria foi elaborada pelo PUJONE.COM a partir de informações publicadas por Agencia Brasil - Economia.

Fonte original: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-08/empresas-com-100-ou-mais-empregados-devem-atualizar-dados-ate-dia-31