Projeto de lei busca tornar combate ao feminicídio política permanente de estado
A iniciativa busca garantir que programas e recursos destinados a combater a violência de gênero não sejam interrompidos por mudanças de governo, transformando o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil em uma estrutura legal.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe que o enfrentamento ao feminicídio e à violência contra mulheres se torne uma política pública permanente no Brasil.
A proposta visa consolidar em lei o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil, atualmente regido por decreto.
Proposta busca estabilidade para o enfrentamento da violência
O Projeto de Lei 1336/26, em análise na Câmara dos Deputados, visa estabelecer o enfrentamento ao feminicídio e a todas as formas de violência contra mulheres como uma política pública permanente no Brasil. Esta medida busca garantir que programas e recursos destinados a essa causa não sejam interrompidos ou descontinuados por mudanças de governo.
A iniciativa confere maior estabilidade institucional às ações de proteção e combate à violência de gênero, assegurando que o compromisso do Estado seja contínuo e não dependa de ciclos eleitorais. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, enfatiza a necessidade dessa estabilidade diante dos altos índices de agressões no país.
Comitê interinstitucional ganha respaldo legal
Um dos pilares do projeto é a consolidação em lei do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. Atualmente, este comitê opera sob um decreto federal, o que o torna suscetível a alterações ou extinção por decisão unilateral da Presidência da República.
Com a aprovação do PL, o comitê só poderá ser extinto ou ter suas atribuições reduzidas por meio de uma lei específica, conferindo-lhe maior segurança jurídica. O colegiado, de natureza deliberativa, será composto por quatro representantes de cada Poder – Executivo, Legislativo e Judiciário – promovendo uma abordagem integrada.
Atribuições e justificativa da proposta
Entre as responsabilidades do Comitê Interinstitucional, conforme o projeto, estão a coordenação de ações conjuntas entre as diferentes esferas de governo para otimizar o combate ao feminicídio. O comitê também será encarregado do monitoramento de metas e da publicação de relatórios anuais sobre o cumprimento dos compromissos assumidos.
A deputada Laura Carneiro justifica a proposta com dados de 2025, que indicam uma média de 42 casos de feminicídio julgados diariamente no país e a concessão de 70 medidas protetivas de urgência a cada hora. A parlamentar argumenta que “políticas de Estado transcendem ciclos eleitorais e se impõem como compromisso contínuo das instituições republicanas”.
