Privacidade e dados

A Advocacia-Geral da União apresentou novo pedido à Justiça Federal do Distrito Federal para que o Discord efetive medidas de proteção a mulheres, crianças e adolescentes. A AGU classificou como genérica e insuficiente a proposta de conciliação apresentada pela plataforma, que teve prazo de dez dias concedido pela 14ª Vara Federal Cível. A ação civil pública também pede condenação por dano moral coletivo de R$ 500 milhões.

O texto do CGI.br estabelece parâmetros sobre responsabilidade por conteúdos de terceiros, limites ao uso de inteligência artificial, transparência algorítmica e combate a abusos de mercado, e deve servir de base para projetos de lei e decisões do Congresso, do Judiciário e de órgãos reguladores.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública para a elaboração da agenda regulatória 2027-2028. Interessados podem enviar contribuições até 16 de outubro pela plataforma Brasil Participativo. Entre os temas prioritários estão a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e a privacidade de dados.

A Meta enfrenta um processo judicial significativo nos EUA, onde é acusada de violar leis de privacidade infantil e de projetar plataformas que prejudicam a saúde mental de adolescentes. As demandas incluem indenização bilionária e alterações em recursos como contagem de curtidas e rolagem infinita.

Três reportagens investigativas, selecionadas pela Agência Pública, detalham a atuação de lobby, contratos e alianças políticas de grandes empresas de tecnologia em níveis estadual e municipal, incluindo a influência sobre projetos de lei como o PL das Fake News.